Rel. Vico Mañas12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
PENAL
Tráfico e porte ilegal de arma de fogo – Apelo ministerial contra as absolvições – Decisão mantida – Depoimentos policiais contraditórios – Insuficiência probatória. Recurso improvido.