TJSP 0020988-71.2025.8.26.0000

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. 1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando violação ao artigo 112 da LEP, questionando a aplicação de 60% para cumprimento da pena devido à reincidência em crime hediondo, o que não seria aplicável ao paciente. Requereu a retificação do cálculo de pena para progressão de regime. 2. A questão em discussão consiste na ausência de