TJSP 0039078-64.2024.8.26.0000

Direito Penal. Revisão Criminal. Roubo. Pedido indeferido. I. Caso em Exame 1. Luiz Eduardo Nogueira de Souza apresentou pedido de revisão criminal, alegando condenação por roubo e buscando absolvição ou desclassificação para receptação culposa. Sustenta violação ao artigo 226 do CPP e questiona causas de aumento de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em