TJSP 0000650-76.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. PEDIDO INDEFERIDO. I. Caso em Exame 1.Pedido de revisão criminal apresentado por Jonathan Garcia Muniz, condenado a 17 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 41 dias-multa, por roubo e extorsão. Insurge-se contra a dosimetria da pena, alegando ilegalidade na aplicação cumulativa de causas de