TJSP 0040007-97.2024.8.26.0000

Direito Penal. Revisão criminal. Roubo e extorsão. Indeferimento. I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Paulo Vinicius Ferreira Macena, condenado por roubo e extorsão a 14 anos e 8 meses de reclusão, já atenuada em segundo grau. O peticionário alega que o crime de extorsão deve ser absorvido pelo crime de roubo, pois a exigência feita configura exaurimento do