TJSP 2176558-16.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de Igor Junio Santos de Araújo, preso preventivamente por tráfico de entorpecentes. Alega-se constrangimento ilegal por falta de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva e ausência de requisitos para a custódia