TJSP 1501159-34.2024.8.26.0495

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06) – PRELIMINAR. Incabível se mostra nesta fase de julgamento da apelação, o conhecimento do pleito para o réu recorrer em liberdade, porque, além de inexistir constrangimento ilegal a justificar uma tutela antecipada ou habeas corpus de ofício, não há fato novo. Logo, inalterados se apresentam os