Decisão · TJSP

TJSP 1502292-88.2024.8.26.0535

Rel. Pinheiro Franco5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Danilo Carvalho Costa Vidal foi condenado por tráfico de drogas, com base no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, às penas de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa. O acusado foi flagrado com 8 invólucros de maconha, 39 papelotes de maconha e um invólucro de haxixe, além de

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