Decisão · TJSP

TJSP 1032715-98.2024.8.26.0564

Rel. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

Direito Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da 73ª Ciretran de São Bernardo do Campo, referente à notificação de penalidade de suspensão da carteira de motorista após o prazo previsto no artigo 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença

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