TJSP 2098493-70.2026.8.26.0000

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Jonatan Gabriel Freitas Duarte, visando o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória. Alega-se ausência de justa causa para a ação penal e insuficiência de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante em