TJSP 1001592-51.2025.8.26.0272

APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade c.c indenização moral e repetição. Decisão de procedência. Pedido de concessão da benesse de justiça gratuita. A documentação apresentada, após intimação específica, revelou indícios de suficiência financeira, contrariando a alegação de insuficiência de recursos. Indeferido o pedido de justiça gratuita, concedendo-se prazo para recolhimento do preparo sob pena