TJSP 2122322-80.2026.8.26.0000

Habeas Corpus – Furto duplamente qualificado – Inconformismo em face determinação de expedição de mandado de prisão pelo Juízo da condenação – Superveniente expedição da pertinente guia de recolhimento definitiva – Inteligência dos artigos 105, da Lei nº 7.210/1984, e 674, caput, do Código de Processo Penal – Informes evidenciadores de que o Juízo de Primeiro Grau vem tomando as providências