TJSP 1001808-05.2024.8.26.0609
PENALApelação. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Determinação de regularização da representação processual mediante juntada de procuração com…
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Outras decisões de TJSP em Penal
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Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Insurgência da requerente…
TJSP 2130197-72.2024.8.26.0000
HABEAS CORPUS – USO DE DOCUMENTO FALSO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR – PERDA DO OBJETO – CONDENAÇÃO LANÇADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRISÃO QUE DECORRE, AGORA, DE NOVO TÍTUL…
TJSP 2151053-57.2024.8.26.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – NULIDADES INOCORRENTES – BUSCA PESSOAL VÁLIDA – HAVIA JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM POLICIAL – SUBSISTÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DA PRISÃ…
TJSP 2167448-27.2024.8.26.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM – A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE 'CRACK' APREENDIDA JUSTIFICA A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA – PROVI…