TJSP 1504835-08.2025.8.26.0510

Tráfico ilícito de entorpecentes e porte de arma de fogo de numeração suprimida – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas – Absolvição – Descabimento – Pena adequadamente motivada e dosada para reprovação e prevenção dos delitos – Patamar aplicado, por conta da má antecedência, que se mostrou proporcional à circunstância judicial configurada, de