TJSP 2111033-53.2026.8.26.0000

Habeas Corpus – Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor equiparada – Prisão preventiva – Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa – Revogação – Impossibilidade – Agente portador de maus antecedentes – Periculosidade, ademais, que é geradora de riscos à ordem pública e desaconselha a solução liberatória,