Decisão · TJSP

TJSP 1509716-15.2025.8.26.0385

Rel. Claudia Fonseca Fanucchi5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08
PENAL
TráficoTRTráfico ilícito de entorpecentes – Recurso defensivo – Preliminar – Ausência de fundamentação – Inocorrência – Matéria preliminar rejeitada – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime – Absolvição – Impossibilidade – Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito – Sentença mantida – Recurso desprovido.
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