TJSP 0002438-93.2024.8.26.0022

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Pascoal Souza Silva foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a vinte e um dias-multa, por receptação de mercadorias provenientes de crime, conforme artigo 180, §1º, do Código Penal. A defesa apelou, alegando insuficiência de provas e requerendo absolvição ou redução da