Decisão · TJSP

TJSP 1535855-10.2023.8.26.0050

Rel. Claudia Fonseca Fanucchi5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PENAL

Homicídio culposo na direção de veículo automotor – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva – Absolvição – Impossibilidade - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime – Sentença mantida – Recurso desprovido.

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