TJSP 1010033-63.2019.8.26.0132

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. Procedência da ação monitória. Insurgência do réu, citado por edital e representado pela Defensoria Pública (curadora especial). Dispensa do preparo recursal, que não implica isenção definitiva dos encargos processuais, mas apenas postergação de seu recolhimento. CHEQUE. Título de crédito autônomo, abstrato e literal. Possibilidade de ação