Decisão · TJSP

TJSP 2017883-18.2026.8.26.0000

Rel. André Carvalho e Silva de Almeida13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-06-10publicado em 2026-07-09

PENAL

Habeas Corpus – Homicídio duplamente qualificado – Mandado de prisão-pena expedido e pendente de cumprimento - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição da guia de recolhimento – Alegado constrangimento ilegal – Ilegalidade inexistente – Cumprimento do mandado de prisão imprescindível para o início do cumprimento da pena - Decisão judicial bastante fundamentada e

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