Decisão · TJSP

TJSP 1537233-78.2025.8.26.0228

Rel. Freitas Filho7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PENAL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1. José Emerson Silva Teles foi condenado por tráfico de drogas, com pena inicial de sete anos e três meses de reclusão, além de dias-multa, pela prática de conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa recorreu, buscando redimensionamento da pena-base, alegando que a quantidade de

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