TJSP 1541868-05.2025.8.26.0228

Tráfico ilícito de entorpecentes – Apelação defensiva – Absolvição ou desclassificação – Descabimento – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva – Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito – Sentença mantida – Recurso desprovido.