Decisão · TJSP

TJSP 1501202-52.2025.8.26.0392

Rel. Freitas Filho7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PENAL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de um ano e oito meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Defesa recorre alegando nulidade por invasão de domicílio e insuficiência probatória, buscando absolvição ou desclassificação para uso

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