TJSP — Geral

Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo – Prova documental existen…

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - GRATUIDADE DENEGADA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO – PREPARO INOCORRENTE – DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Remessa internacional de valor (CAD 531,00) não disponibilizado ao consumidor – Sentença de procedência – Recurso da requerida e recurso a…

APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO. Deserção do apelo da ré. Apelante que, embora regularmente intimada, deixou de comprovar o deferimento da gratuidade judiciária, bem como o recolhimento em dobro do preparo. Ré representada me…

APELAÇÃO. Deserção do apelo da autora. Decisão denegatória da justiça gratuita irrecorrida. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de "justo impedimento" a tanto. Artigo 1.007, "cap…

APELAÇÃO - Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão - Alega o autor que concedeu a ré uma cédula de crédito bancário, a fim de adquirir um veículo, ocorre que o requerido deixou de realizar o pagamento das parcel…

Ação revisional - Empréstimo pessoal - Ré - Apelo - Arguição - Cerceamento de defesa - Inocorrência – Instrução adicional - Desnecessidade - Processo em termos para o julgamento - Princípio da persuasão racional (art. 37…

APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de instrumento particular de acordo, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Alegação de vício de consentimento. R. sentença de procedência. Cerceam…

APELAÇÃO – Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito e (ii) indenização por danos morais – Negativação de nome – Alegação de fraude em contratação eletrônica. Sentença de procedência, p…

Medida cautelar inominada. Requerimento para atribuição de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Pleito de antecipação de tutela recursal para a imediata decretação da prisão preve…

MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Contra sentença em favor de outra candidata, que havia sido desclassificada, em prejuízo da impetrante que seria beneficiada com a última vaga remanescente. Sentença mantida e subs…

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Decisão de improcedência. I – Inconformismo da apelante. Alegação de que houve cerceamento de d…

APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) julgada improcedente. I – Insurgência da autora. Alegação de que restou demonstrada a sua situação de superendividamento. II – Improcedência da insurgência. I…

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer. Empréstimos consignados que não ultrapassam o limite legal de 30% do rendimento líquido da autora e cartões consignados que ultrapassam. Decisão de parcial procedência. Sentença con…

APELAÇÃO. Ação de nulidade e obrigação de fazer. Reprovação escolar. Ausência de comunicação aos pais sobre questões em sala de aula. Sentença de procedência. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos…

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ADVOGADA CONSTITUÍDA. HABILITAÇÃO INDEFERIDA. ACESSO AOS AUTOS. ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTADOS. PRISÃO TEMPORÁRIA CUMPRIDA. SÚMULA VINCULANTE N.º 14. ART. 5.º, LV, D…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA PACTUADA MANIFESTAM…

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – SEGUNDA FASE – COGNIÇÃO RESTRITA – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO À LEGITIMIDADE DOS LANÇAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame: Apelação contra sentença que, na segunda fase de ação de ex…

APELAÇÃO. Venda de veículo financiado. Previsão de transmitir ao comprador a posição contratual de devedor perante instituição bancária. Decurso do prazo contratual sem que o comprador pleiteasse a transferência para si.…

* EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – Inocorrência – Depósito efetuado para garantia do juízo – Oferecimento da competente impugnação ao cumprimento da sentença – Discussão acerca do quantum exequendum – Julgado prof…

* EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – Inocorrência – Depósito efetuado para garantia do juízo – Oferecimento da competente impugnação ao cumprimento da sentença – Discussão acerca do quantum exequendum – Julgado prof…

Reexame necessário. Decisão que deferiu pedido de reabilitação. Presentes os requisitos para a reabilitação. Recurso desprovido.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO DE TÍTULOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO DE OFÍ…

AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELA DE FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSI…

AÇÃO ACIDENTÁRIA – REEXAME EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, 'CAPUT', INC. II, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA SÚMULA…

VOTO Nº 30984 AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO PRONTUÁRIO MÉDICO EMITIDO PELO HOSPITAL NO DIA DO ACIDENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Envio legít…

SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ausência de comprovação pela ré acerca da contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mens…

SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Ilegitimidade passiva. Ausência de enquadramento desta matéria nas hipóteses previstas pelo art. 1.015, do CPC. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo…

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Sobrestamento do processo. Descabimento. Aplicação da técnica de distinção ("distinguishing"), para afastar os efeitos da afetação do Tema 1.417, pelo STF. Apelação interposta pelos autora para…