TJSP 1001222-98.2024.8.26.0695
GERALAPELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Decisão de improcedência. I – Inconformismo da apelante. Alegação de que houve cerceamento de defesa. Insistiu na realização de prova pericial digital. No mais, negou a contratação do crédito consignado que lhe é atribuída. II – Procedência da insurgência. III –