TJSP 2090784-81.2026.8.26.0000

SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Ilegitimidade passiva. Ausência de enquadramento desta matéria nas hipóteses previstas pelo art. 1.015, do CPC. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo desta questão ser discutida em eventual recurso de apelação. Ademais, a matéria acerca da legitimidade passiva do réu para o feito está afetada e