TJSP 1017237-12.2023.8.26.0006
GERALAPELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Remessa internacional de valor (CAD 531,00) não disponibilizado ao…
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APELAÇÃO. Produção Antecipada da Prova. Bancários. Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Parcial acolhimento. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Dec…
TJSP 1101421-07.2023.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Regresso - Seguro - Fornecimento de energia - Sentença de procedência – Manutenção – Preliminar – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Pedido realizado de forma lacunosa, sem esclarecimentos qua…
TJSP 1008191-82.2024.8.26.0161
DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENT…