Decisão · TJSP

TJSP 1003047-31.2025.8.26.0602

Rel. Daniel Blikstein37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-04publicado em 2026-07-09

GERAL

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer. Empréstimos consignados que não ultrapassam o limite legal de 30% do rendimento líquido da autora e cartões consignados que ultrapassam. Decisão de parcial procedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

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