TJSP 1002791-27.2024.8.26.0472
GERALAPELAÇÃO. Venda de veículo financiado. Previsão de transmitir ao comprador a posição contratual de devedor perante instituição bancária. Decurso do…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 0004474-35.2013.8.26.0268
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Débito decorrente de desapropriação indireta. Precatório abrangido pelo art.78 do ADCT. Alegação pelo DER de que o artigo 78 do ADCT foi declarado inconstitucional nas A…
TJSP 1000192-13.2017.8.26.0456
DIREITO À SAÚDE – Fornecimento de medicamento – Pessoa portadora de doenças – Imprescindibilidade do fornecimento – Art. 196 da CF/88 – Norma constitucional diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos – Necessid…
TJSP 0003978-89.2015.8.26.0638
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE – Descabimento – A ré, demandada em juízo e condenada, poderá exercer o seu direito de regresso em processo autônomo, após a satisfação do…
TJSP 1010585-27.2016.8.26.0037
DIREITO À SAÚDE – Idoso portador de enfermidade ocular – Pedido de medicamento não fornecido pela rede pública de saúde – Ação ajuizada antes do julgamento do REsp. nº 1.657.156-RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04…