Decisão · TJSP

TJSP 1000241-52.2017.8.26.0101

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08
GERAL
AÇÃO ACIDENTÁRIA – REEXAME EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, 'CAPUT', INC. II, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA SÚMULA Nº 111 DO STJ, DE EFICÁCIA E APLICABILIDADE MANTIDA NO DECIDIDO NO TEMA Nº 1105 DO STJ (RESP Nº 1.883.715/SP, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.03.2023,
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