Decisão · TJSP

TJSP 1000813-22.2025.8.26.0426

Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

GERAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Envio legítimo do título a protesto, antes da quitação da dívida. Exercício regular de direito da concessionária credora. Baixa do protesto, após a quitação da dívida, que incumbia ao

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