TJSP 1012535-71.2026.8.26.0053

VOTO Nº 30984 AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO PRONTUÁRIO MÉDICO EMITIDO PELO HOSPITAL NO DIA DO ACIDENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APELAÇÃO DO AUTOR – CABIMENTO – DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - OBRIGATORIEDADE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 129-A DA LEI Nº 8.213/91 – EXTINÇÃO