Decisão · TJSP

TJSP 2084935-31.2026.8.26.0000

Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-09publicado em 2026-07-09

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ADVOGADA CONSTITUÍDA. HABILITAÇÃO INDEFERIDA. ACESSO AOS AUTOS. ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTADOS. PRISÃO TEMPORÁRIA CUMPRIDA. SÚMULA VINCULANTE N.º 14. ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 3.º-B, XV, DO CPP. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PREJUDICILIALIDADE APONTADA PELA PGJ AFASTADA. A superveniência de providências adotadas na

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