TJSP 1000572-55.2023.8.26.0511

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO DE TÍTULOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação