Decisão · TJSP

TJSP 0006762-71.2026.8.26.0050

Rel. Laerte Marrone2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

GERAL

Reexame necessário. Decisão que deferiu pedido de reabilitação. Presentes os requisitos para a reabilitação. Recurso desprovido.