TJSP — Geral

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Liquidação de sentença. Ação civil pública nº 0808239-98.1993.8.26.0100. Recurso que não perdeu seu objeto. Juízo de retratação. Indispensável. Dicção do art. 1.030, II, do CPC. Acórdão recorrido…

MONITÓRIA. Empréstimos pessoais para reorganização financeira realizados por meio do canal Mobile Bank PF. Sentença que reconheceu a revelia e constituiu o título executivo judicial. Possibilidade. Justiça gratuita. Insu…

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança com pedido de liminar – ITCMD – Base de cálculo – Lei Estadual nº 10.705/00 – Valor venal apontado no IPTU – Decreto nº 55.002/09 – Valor venal de referência - Majoração da base…

APELAÇÃO – Ação de indenização – Atendimento médico – Falha na investigação diagnóstica e alta indevida diante de quadro persistente – Diagnóstico tardio e evolução para óbito – Prova pericial insuficiente – Falha do ser…

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira de Analista de Defensoria Pública – Pontuação por título de mestre em direito recusada, mas justificad…

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração com reconhecimento de firma. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunica…

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente e diagnosticada com úlcera venosa (CID 10: I83.0) com lesões crônicas em face posterior de membro inferior esquerdo e lesão em região do maléolo lateral…

APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer – Pessoa diagnosticada com "distonia" (CID 10 G24.8) – Exame prescrito por médico (Painel Genético de Distonias Hereditárias) – Agendamento do exame sem previsão – Necessidade de dil…

APELAÇÃO – Ação de indenização – Falha na prestação de serviço de saúde – Danos morais – Tratamento oncológico indicado (imunoterapia com onco-BCG) não realizado – Nexo causal não direto – Perícia que o qualifica como hi…

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Entidade beneficente que presta serviços na área da saúde pelo SUS - Pretensão de afastar a condição de apresentar certidões de regularidade fiscal para obter repass…

APELAÇÃO – Ação Civil Pública – Prefeitura Municipal de Bauru – Sindicato dos Servidores públicos municipais – Ajuizamento da ação por sindicato, em substituição processual – Legitimidade extraordinária ampla dos sindica…

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Apossamento Administrativo - Desapropriação indireta – Avaliação - Método comparativo – Apoio em dados objetivos – Perícia com boa , fundamentação e equilíbrio - Prevalência do laudo ofici…

APELAÇÃO – Servidora pública estadual – Professora de Educação Básica II – Licença para tratamento de saúde – Artrose de quadris (CID-10: M16.9) – Negativa do DPME quanto à concessão da licença no período pretendido – Do…

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Pessoa hipossuficiente e diagnosticada com depressão (CID F33.4), fibromialgia (CID M79.7), esclerose múltipla (CID G35) e nevralgia do trigêmeo (CID G50.0) – Medicamento prescrito…

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Pessoa que realizou laringectomia total e apresenta traqueostomia permanente, necessitando, pelo que se alega, utilizar filtros, adesivos e outrso insumos (Filtros HME Xtramoist, F…

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Município de Nova Campina – Servidora pública municipal – Agente comunitário de saúde – Adicional de insalubridade em grau médio – Possibilidade – Laudo pericial efetuado sob o crivo do co…

APELAÇÃO – Servidora pública – UNICAMP – Técnica de enfermagem – Insalubridade – Pretensão ao reconhecimento de exercício de atividade pública insalubre no grau máximo (40%), observado o fato de que a Administração já re…

APELAÇÃO – Mandado de Segurança - IPVA – Exercício de 2026 - Veículo fabricado em 2006 - Imunidade tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 137/2025 - Artigo 155, § 6º, inciso III, alínea "e", da Constituição…

APELAÇÃO – Pretensão ao piso salarial do magistério (Lei nº 11.738/2008) – Professoras estaduais aposentadas – Escalonamento – Lei 11.494/07, antiga Lei do FUNDEB expressamente revogada pela Lei nº 14.113/2020, que nada…

APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. Sentença de improcedência. Insurgência restrita à verba honorária sucumbencial. Honorários fixados por apreciação equitativa. Valor da causa irrisório. Aplicação do art. 85, § 8º, do Código d…

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extinção do processo sem resolução de mérito. Determinação judicial de recolhimento complementar das custas processuais. Valor da causa fixado com base no proveito econ…

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO À SAÚDE – Autor portador de tetraplegia espástica (CID G82.4) e bexiga neuropática reflexa (CID N31.1) – Pretensão ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Ba…

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO – Código de Processo Civil, Artigo 1.030, II – Julgamento do RE nº 1.167.482/SP (Tema nº 975) pelo Supremo Tribunal Federal – AÇÃO ORDINÁRIA – Agente Fiscal de Rendas aposenta…

APELAÇÃO CÍVEL – Obrigação de fazer – Fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde – Ação proposta antes da publicação da decisão de julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1.2…

APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA – ATO ADMINISTRATIVO – Empresa autuada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) pela exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido e ausência de informação de pr…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – Ensino infantil – Ação de indenização – Alegação de ocorrência de acidente nas dependências da escola – Fratura de úmero em bebê – Responsabilidade objetiva – Sem demonstração de que os danos se de…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Cobrança – Serviços prestados como editor de arte em revista – Controvérsia quanto aos períodos em que prestados os serviços sem a devida contraprestação – Demonstrada a prestação dos serviços – C…

Apelação Cível. Recurso interposto com afirmação de ser beneficiário da gratuidade processual. Benesse não concedida pelo juízo de origem. Intimação para promover o recolhimento do preparo em dobro não cumprida. Deserção…

Apelação Cível – GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA EM SEDE RECURSAL – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO COMPLEMENTAR – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO – A ausência de recolhimento tempestivo do preparo, mesmo após intimação es…

CORREIÇÃO PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VINDA DA FOLHA DE ANTECEDENTES E DE CERTIDÕES ATUALIZADAS EM NOME DO INVESTIGADO – NÃO ACOLHIMENTO – Diante da alteração das Normas de Serviço da…