TJSP — Civil

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA.…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação d…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA.…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. REDUÇÃO DA INDE…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. APLICAÇÃO DE REGIME CONSUMERISTA. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. ASSINATURA DIGITAL IMPUGNADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA, PARA QUE SE MANIFESTASSE SOBRE DOCU…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas – Direito de crédito que se transmite aos herdeiros – Legitimidade para habilitação e prosseguimento…

*Possessória - Reintegração - Quadro probatório desfavorável aos autores - Sentença de improcedência corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso impro…

*Declaratória c.c. indenização – Empréstimos consignado, alegadamente não contratados – Declaração da inexigibilidade do débito reconhecida Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável, mas não no importe plei…

*Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos material e moral – Empréstimo consignado, alegadamente não contratado – Declaração da inexigibilidade do débito reconhecida – Dano moral configurado - Dever d…

*Contrato Bancário - Empréstimo pessoal – Revisão - Juros remuneratórios - Percentual muito superior à média de mercado – Abusividade - Readequação bem determinada - Afastamento da mora - Possibilidade - Tese consolidada…

*Embargos de terceiro – Justiça Gratuita – Revogação da benesse – Decisão correta – Penhora sobre parte ideal (35%) de imóvel pertencente ao executado – Embargante que é titular de 30% - Alegação de bem de família – Ausê…

APELAÇÃO – Responsabilidade Civil – Ação regressiva de ressarcimento de danos de seguradora contra concessionária de serviço público - Acidente de trânsito - Danos materiais ocasionados pela presença de animal na pista -…

Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Recurso da defesa. Pleito de nulidade da prova sob o argumento de ilicitude da busca domiciliar, desclassificação para posse e, subsidiaria…

*Embargos à execução – Contratos de prestação de serviços educacionais – Sentença de improcedência – Alegação de cerceamento de defesa afastada – Prova testemunhal desnecessária – Títulos executivos válidos – Certeza, li…

* Contrato bancário – Declaratória c.c. indenização - "Seguro Papcard" – Contratação não comprovada – R. sentença de parcial procedência – Danos morais vislumbrados – Indenização devida, mas não no importe pretendido - R…

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Intermediação de pagamentos. Determinação de exibição de documentos para identificação de terceiro responsável por uso indevido de marca. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação…

*Declaratória c.c. indenização – Negativa de contratação de empréstimo consignado – Bancos que não colacionaram aos autos documentos aptos a atestar a legalidade da contratação – Débito corretamente declarado inexigível,…

*Monitória – Contrato de cartão de crédito – Ação instruída com o contrato firmado entre as partes e planilha de evolução do débito – Pacto que não foi negado pelo recorrente – Embargos rejeitados – Decisão correta – Rec…

*Declaratória c. c. indenização – Transações não reconhecidas pelo autor no aplicativo 99 Táxi – Ausência de prova de que foi o autor quem solicitou as corridas impugnadas nos autos - Inexigibilidade do débito corretamen…

*Declaratória c.c. indenização – Negativa de contratação de empréstimo bancário – Pactuação não comprovada pelo réu – Inexistência declarada – Dano moral caracterizado – Fixação com moderação – Sentença ratificada nos te…

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – Alegado atendimento médico deficiente que resultou em perda total da visão do olho esquerdo - Laudo pericial que concluiu pela ausência de…

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de arrendamento de estabelecimento industrial. Pagamento de parcelas em atraso. Recebimento reiterado sem exigência de encargos moratórios. Cobrança formulada apenas após o adimplemen…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECATÓRIO - Reserva de honorários advocatícios contratuais – Contrato verbal - Decisão que indeferiu o pedido de reserva e levantamento dos honorários contratuais, deven…

Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado. Prova documental suficiente. Juros remuneratórios. Ausência de…

COMPRA E VENDA – Comércio eletrônico - Atraso na entrega dos produtos - Dano moral -Descumprimento contratual que, por si só, não gera dano moral indenizável – Ausente o dever de indenizar - Ação improcedente - Sentença…

Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IN…

ARRENDAMENTO RURAL – Ação de obrigação de não fazer - Cerceamento de defesa não ocorrente – Arrematação do imóvel em hasta pública – Alegação de preterição do direito de preferência - Não incidência do art. 92, § 3º, do…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Bem imóvel – Ação anulatória - Inadimplemento confesso – Demonstrada a constituição em mora – Sem purgação no prazo legal – Consolidação da propriedade em benefício do credor fiduciário - Desnecess…