Decisão · TJSP

TJSP 1012494-88.2024.8.26.0566

Rel. Emílio Migliano Neto23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CIVIL

Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado. Prova documental suficiente. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Taxa não discrepante da média de mercado. Capitalização admitida. Súmulas 539 e 541 do STJ. Lei nº 14.690/2023. Inaplicabilidade. Irretroatividade. Parcelamento

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