TJSP 1002451-26.2024.8.26.0491

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos, movida pela ora apelante contra a Associação apelada, julgada procedente em parte, para condenar a ré à