TJSP 1015023-23.2024.8.26.0100

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO RECONHECIDA COMO NÃO VÁLIDA PELA SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. TEMA 59 DESTE TJSP. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O "QUANTUM"