TJSP 2146134-54.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas – Direito de crédito que se transmite aos herdeiros – Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução – Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo – Precedentes do C. STJ – Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores,