Decisão · TJSP

TJSP 1001748-08.2025.8.26.0153

Rel. Emílio Migliano Neto23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CIVIL

Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO LIMITE DA LEI DE USURA (SÚMULA 596 DO STF).

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →