TJSP — Civil

Apelação Cível. CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cobrança de credito cedido, sem a devida dem…

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – Trânsito em julgado do capítulo da sentença quanto à rescisão do contrato de compra e venda - Vício oculto – Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais -…

Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RCC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Não comprovação. Ônus da prova da ins…

COMPRA E VENDA – Móveis planejados – Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais – Relação de consumo caracterizada – Inadimplemento incontroverso – Ausência de entrega dos móveis co…

Empreitada - Ação de cobrança – Alegação de não pagamento do preço pelos serviços prestados para recuperação de laje – Serviço incluído no contrato – Não demonstrada contratação extraordinária - Autor que não se desincum…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – Ação anulatória de consolidação de propriedade e execução extrajudicial – Inadimplemento confesso – Notificação pessoal para purgação da mora regularmente aperfeiçoada – Fé pública do…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Serviços de telecomunicação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Contratação eletrôni…

EMBARGOS DE TERCEIRO - Reconhecimento de fraude à execução – Penhora de imóvel – Instrumento particular de compromisso de compra e venda que menciona expressamente a existência de ações/execuções em face da promitente ve…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURO – SUPOSTOS DANOS ELÉTRICOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL – DOCUMENTOS UNILATERAIS – INSUFICIÊNCIA PROBA…

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – Trânsito em julgado do capítulo da sentença quanto à rescisão do contrato de compra e venda - Vício oculto – Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais -…

Direito Civil. Agravo de Instrumento. Indenização por Danos Materiais e Morais. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco SA contra decisão que deferiu tutela provisória pa…

TELEFONIA – Plano com preço predeterminado – Contratação de serviço de telefônica, de dados e de interatividade – Serviços que compõe o preço, sem qualquer acréscimo – Informações amplamente divulgadas na rede mundial de…

Direito Civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Midia Mobili Tecnologia em Publicidade Ltda. contra decisão que…

SUCUMBÊNCIA – EMBARGOS DE TERCEIRO – Responsabilidade civil do tabelião – Ausência de personalidade jurídica dos cartórios – Bloqueio de ativos financeiros da atual titular por dívida da antecessora – Responsabilidade pe…

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONDOMÍNIO – Litispendência – Não configuração – Distinção de períodos cobrados – Ilegitimidade passiva – Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros – Acordo sucessório não…

ACIDENTE DE VEÍCULO – Responsabilidade civil em acidente de trânsito – Ação de indenização por danos materiais e morais – Veículo de transporte pesado atravessado no leito carroçável durante a noite – Bloqueio de ambos o…

*Indenização – Anotação indevida nos órgãos de proteção ao crédito – Dano moral configurado – Fixação em R$ 10.000,00 se mostra de rigor - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça – Recurso provi…

*Obrigação de fazer – Discussão acerca da entrega das chaves de imóvel objeto de "Contrato de compra e venda de unidade habitacional" – Transação firmada nos autos da ação de cobrança nº 1030653-88.2025.8.26.0002 dispond…

*Declaratória c.c. indenização – Negativa de contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário – Laudo da perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura – Declaração da inexigibilidade dos…

APELAÇÃO – LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA – Alegação de nulidade da citação por edital - Tentativas de citação da ré no endereço constante na JUCESP – Obrigação da ré de…

APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS RÉS EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA Q…

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REINTEGRANDO A PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL SITUADO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES POSTERIORE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. Decisão saneadora. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Art. 373, §1º, do CPC. Possibilidade. Maior aptidão probatóri…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exceção de pré-executividade. Limites de cognição. Art. 803, do CPC. Ilegitimidade passiva, nulidade da sucessão processual e impenhorabilidade de verbas. Matérias incabíve…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Dissolução parcial de sociedade. Determinação de realização de perícia técnica para avaliação de área remanescente do empreendimento. Poder instrutório do j…

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – RECURSO DA DEFESA DE RAILTON - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a q…

*Embargos de terceiro – Pleito de suspensão do leilão e/ou auto de arrematação do bem imóvel constrito na execução sob a alegação de que constitui um condomínio familiar - Negativa que se mostra correta – Cota parte dos…

*Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Ausência de comprovação pela ré da existência do débito – Inexigibilidade que é de rigor - Dano moral não caracterizado – Intelecção do Enunciad…