Decisão · TJSP

TJSP 1000769-70.2024.8.26.0415

Rel. Souza Lopes17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

CIVIL

*Embargos de terceiro – Justiça Gratuita – Revogação da benesse – Decisão correta – Penhora sobre parte ideal (35%) de imóvel pertencente ao executado – Embargante que é titular de 30% - Alegação de bem de família – Ausência de comprovação - Inaplicabilidade da Lei 8.009/90 – Recurso improvido.*

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