Decisão · TJSP

TJSP 1501873-49.2025.8.26.0530

Rel. Conceição Vendeiro15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CIVIL

Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Recurso da defesa. Pleito de nulidade da prova sob o argumento de ilicitude da busca domiciliar, desclassificação para posse e, subsidiariamente, a exclusão da pena de multa e abrandamento do regime inicial. Preliminar. Arguição de nulidade da prova, por alegada ilicitude da busca domiciliar e do flagrante:

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