Decisão · TJSP

TJSP 1000337-40.2024.8.26.0354

Rel. AZUMA NISHI1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2026-06-26publicado em 2026-07-08

CIVIL

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Intermediação de pagamentos. Determinação de exibição de documentos para identificação de terceiro responsável por uso indevido de marca. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de ausência de posse dos documentos. Inadmissibilidade. Atividade de gateway de pagamentos que pressupõe o registro e gestão de dados das transações. Dever de colaboração

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