Decisão · TJSP

TJSP 1002010-25.2024.8.26.0627

Rel. Alexandre Lazzarini9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, movida pelo ora apelante contra a Associação apelada, julgada procedente em

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