Decisão · TJSP

TJSP 1029953-12.2024.8.26.0564

Rel. Alexandre Lazzarini9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS À LUZ DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de nulidade contratual c/ repetição de indébito

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