TJSP — Civil

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Consumidor. Distinguishing. Inaplicabilidade da afetação dos Temas 1328 e 1414 do STJ.  Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato originário de 2015 com assinatura…

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Penhora de 50% de imóvel do embargante. Alegada impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento. O imóvel não pode ser classificado como bem de família, porquanto não se destina à res…

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem. Atraso na restituição por dois dias. Ocorrência no início da viagem. Responsabilidade objetiva da transportadora. Falha na prestação do serviço caracterizad…

COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. AÇÃO SEMELHANTE, RELATIVO AO MESMO IMÓVEL PROPOSTA ANTERIORMENTE PELA AGRAVADA EM FACE DOS AGRAVANTES, QUE FOI CONHECIDA…

Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Liquidação de sentença coletiva. Decisão em consonância com o entendimento do E.…

Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Liquidação individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com o entendim…

*Contrato bancário – Indenização - Encerramento unilateral da conta corrente - Possibilidade mediante prévia notificação ao correntista – Ausência de comprovação - Autora que ficou impedida de movimentar sua conta de for…

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS VENCIDAS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ÚNICA PARCELADA…

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante, alegando omissão. II. Quest…

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante, alegando omissão e contradi…

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo patrono do autor e negou provimento ao re…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando omissão quanto a…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. "FALSO COLETIVO". RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. BENEFICIÁRIO MENOR COM DEFICIÊNCIA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. TEMA 1.082 DO ST…

Direito Civil. Apelação Cível. Ação Anulatória. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Stella Maria de Albuquerque Dias contra sentença que julgou improcedente Ação Anulatória m…

Direito Civil. Agravo de Instrumento. Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova peri…

APELAÇÃO – Mandado de segurança – ITCMD – Pretensão de impedir a cobrança complementar de ITCMD, após revisão administrativa do valor do imóvel - Questão em discussão: saber se o uso de valores de mercado obtidos em plat…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Liminar deferida – Determinação para que seja paralisada execução de contrato da Administração, até que seja realizada perícia por CPI municipal – Inadmissibilidade – Ausênc…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão recorrida que indefere expedição de ofício para comunicação de anterior penhora a Juízo trabalhista, no qual o imóvel vai a leilão – Decisão que também determina…

APELAÇÃO – Responsabilidade civil do Estado – Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Drenagem urbana – Imóvel urbano – Talvegue a céu aberto – Ausência de infraestrutura de escoamento de águas pluviais – O…

APELAÇÃO - Embargos de terceiros – Demolição de construção erguida em loteamento clandestino - Instrumento particular de compromisso de compra e venda não registrado – Inexistência de comprovação nos autos do aludido con…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA DE TERCEIRO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). AUSÊNCIA DE COMENTÁRIOS ADICIONAIS. DIREITO DE INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETI…

APELAÇÃO – Responsabilidade civil – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais – Alegação de prejuízos decorrentes da queda de folhas de árvores situadas em imóvel público vizinho – Perda sup…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. ADESÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REPETIÇÃ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. ADESÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. ADESÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO I…

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu a remuneração do inventariante dativo de 20% para 10% do mo…

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a obrigação…

APELAÇÕES - Indenização - Danos morais e materiais - Execução fiscal indevida em razão de homonímia – Indevida inclusão do nome da autora como proprietária de imóvel – Inscrição em dívida ativa, protesto e bloqueio de va…

APELAÇÃO – Responsabilidade civil do Estado - Ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais – Acidente de trânsito envolvendo motociclista – Queda em razão de buraco existente em via pública – Omiss…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. CONTRATO POR TELEFONE. LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECU…