TJSP 1000425-22.2025.8.26.0232

ARRENDAMENTO RURAL – Ação de obrigação de não fazer - Cerceamento de defesa não ocorrente – Arrematação do imóvel em hasta pública – Alegação de preterição do direito de preferência - Não incidência do art. 92, § 3º, do Estatuto da Terra – Precedentes - Sentença mantida. Apelação não provida.